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Primeiramente as devidas explicações sobre as aspas. Elas se devem pois há um certo equívoco em falar em municipalização de algo que já era atribuição dos municípios. O que é chamado de municipalização, na realidade é um processo de Integração ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT. Vamos tratar disso mais adiante.
O Trânsito já era uma competência municipal antes mesmo do atual Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, pois a Constituição Federal já afirmava em seu artigo30, inciso V que Compete aos Municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local ...", portanto dada a natureza do serviço, gestão do trânsito é uma atividade eminentemente local, pois os problemas e necessidades de intervenções ocorrem no âmbito dos municípios, a exceção das rodovias estaduais e federais cujas jurisdições pertencem aos entes estaduais e federal, respectivamente.
Iniciando a resposta do título do artigo, a primeira resposta é, portanto, por ser uma exigência legal, como foi dito, a partir da Constituição Federal e, posteriormente com um maior detalhamento pelo CTB. O Código definiu de forma mais clara as atribuições dos entes do Sistema nacional de Trânsito. Destaco as atribuições estaduais, que de forma resumida é tudo aquilo relativo aos veículos e condutores, inclusive a questão mais "cartorial".
As competências municipais no CTB poderiam ser ditas, também de forma resumida, como sendo tudo aquilo relacionado a estacionamento, circulação e parada, dentro da sua jurisdição. Mas o artigo 24 daquele instrumento legal definiu, detalhadamente, essas atribuições. Seria muito extenso trazer esse detalhamento e não é o objetivo deste artigo, por isso sugiro a leitura desse artigo do Código e demais, bem como a legislação complementar: resoluções, portarias etc.
A segunda resposta ao título do artigo é a natural inter-relação entre gestão do trânsito, gestão do transporte (intramunicipal) e planejamento urbano. Esse último como delineador da definição da produção, estruturação e apropriação do espaço urbano. A gestão integrada dessas três áreas, pelo município, é fundamental para a correta implementação de soluções de forma sistêmica e integrada. Por isso a "municipalização" de trânsito é necessária para consecução desse objetivo.
Outro motivo para a Integração ao SNT é a própria necessidade de gestão do trânsito pelos municípios. Dar conta do planejamento da circulação, estabelecimento de medidas de Engenharia de Tráfego e a consequente sinalização de trânsito. Aliás, pelo Código de Trânsito Brasileiro, uma via não pode ser entregue para utilização pelos usuários sem estar devidamente sinalizada. A promoção da Educação de Trânsito, com o objetivo de estabelecer uma mudança de cultura, notadamente com uma abordagem como política de educação, associada à realização de campanhas educativas. A Estatística de trânsito, relevante para identificação de problemas, por exemplo, de pontos de ocorrência contumaz de acidentes de trânsito. São muitas as intervenções de natureza municipal na gestão do trânsito.
Como se vê a pergunta do título deste arquivo nem deveria ser feita. É extremamente necessário "municipalizar" o trânsito, além de ser uma Exigência Legal. Mas, infelizmente ainda há muita OMISSÃOpelos gestores municipais. No Brasil, apenas 1572 dos 5570 (cerca de 30%) estão integrados ao SNT. Em Pernambuco, dos 184 municípios, apenas 31 (17%) estão integrados. Sem contar aqueles municípios registrados como integrados, mas que não fazem quaisquer das atribuições no âmbito da sua competência.
Essa omissão, aliada a todos os problemas relativos à gestão do trânsito (aqueles "municipalizados"), pois muitos municípios fazem essa gestão com pouca base técnica, ausência de fiscalização e pouca ou nenhuma ação de educação de trânsito, contribui para o verdadeiro massacre de vidas, muito superior à quantidade de vítimas de países em guerra. Cerca de 50.000 mortes e 200.000 feridos nas nossas vias, por ano.
Então, acredito que esteja clara a necessidade de integração ao Sistema Nacional de Trânsito, pelos municípios, ou a "municipalização".
Vamos cobrar dos nossos gestores !!!
Fonte: Artigo by IVAN CARLOS CUNHA
Diretor de Consultoria e Engenharia da MODUS Gestão e Mobilidade.
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