MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA MEDIDAS URGENTES À VIAÇÃO SOARES EM GRAVATÁ

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Grande Recife Mobilidade Notícias | 27 de julho de 2026 A 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá expediu Recomendação Administrativa à Rodoviária Gravataense Ltda-ME — Viação Soares — apontando graves irregularidades na prestação do serviço de transporte público municipal e determinando providências imediatas. A promotora Katarina Kirley de Brito Gouveia definiu uma série de exigências: ✅ Segurança acima de tudo: proibição imediata de circular com portas abertas ou transportar passageiros pendurados, principalmente na BR-232 e vias urbanas; revisão mecânica obrigatória de todos os fechos de portas e saídas de emergência. ✅ Acessibilidade: garantia de funcionamento em 100% dos elevadores hidráulicos da frota e cumprimento rigoroso da gratuidade legal para idosos e pessoas com deficiência. ✅ Meio ambiente: retirada imediata dos veículos de placas OSP0A24 e PFF5523, reprovados por emissão excessiva de fumaça preta. ✅ Cumprimento do serviço: respeito estrito a horários e itinerários homologados, proibição de alterações arbitrárias — especialmente nas linhas que atendem os bairros PETUR, COHAB e Bairro Novo — e afixação de tabelas de rotas e tarifas atualizadas dentro de todos os veículos. 📌 Situação contratual irregular Conforme o documento, a Viação Soares opera no município apenas com base em um termo aditivo de 1994, sem contrato de concessão válido e sem processo licitatório. A empresa tem o prazo de 5 dias úteis para apresentar manifestação formal. O descumprimento de qualquer das determinações pode resultar em Ação Civil Pública, com pedido de medida liminar, multa diária e reparação de danos morais coletivos à população. segue nosso Instagram compartilha com os amigos matéria escrita e divulgada pelo "blogueiro Jailson Silva especialista em mobilidade e transporte público".