Motoristas de Uber ganham direito de trabalhar livremente no Recife Segundo Justiça, eles não podem ser multados nem ter carros apreendidos. Liminar decidiu que prefeitura não pode contrariar Lei Federal 12.587/2012.

Carteiras de habilitação também não podem ser retidas pelos orgãos de fiscalização (Foto: Divulgação/Uber)
Dois motoristas que usam o aplicativo de transporte Uber ganharam na Justiça o direito de não ser multados na cidade do Recife. Os carros também não podem ser apreendidos pelos órgãos de fiscalização e as carteiras de habilitação não podem ser retidas. Na decisão, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Djalma Andrelino Nogueira Júnior, levou em conta o direito de atuar em livre concorrência.

A liminar foi concedida na quarta-feira (5) e decidiu que o município não pode contrariar o artigo 170 da Constituição Federal, assim como a Lei Federal 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O juiz ainda estipulou uma multa de R$ 1 milhão por dia em caso de descumprimento.

 

UBER X TÁXI

 

Aplicativo de transporte enfrenta resistência

No dia 27 de setembro, o magistrado teve sete liminares em favor de motoristas do Uber derrubadas pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Erik Simões.

Para o desembargador, o prejuízo dos motoristas de Uber não é motivo para suspender a eficácia da norma que restringe o serviço de transporte remunerado de passageiros aos veículos e motoristas cadastrados e autorizados pela prefeitura.

Manifestações
No início deste mês, taxistas do Recife protestaram contra o serviço prestado pelo Uber. Integrantes da categoria chegaram a se encontrar com representantes do governo municipal para expor suas queixas.
Essa não foi a primeira vez que a categoria se mobilizou. Em agosto, taxistas usaram nariz de palhaço, levou cartazes e gritou palavras de ordem contra o Uber.
A carreata saiu do Aeroporto Internacional dos Guararapes/Gilberto Freyre. Na ocasião, os taxistas realizaram um ato públiuco contra os veículos que fazem transporte de passageiros utilizando aplicativos de celular.

 

 

No dia 13 de julho, os motoristas fizeram uma manifestação no Centro da cidade.
 Durante toda a manhã, o trânsito ficou complicado na região. Depois do ato, eles seguiram para o Palácio do Campo das Princesas, sede do governo estadual.
Por causa do ato público, uma longa fila de veículos se formou entre a Câmara Municipal do Recife e a ponte de acesso ao Palácio do Campo das Princesas. Uma comissão foi escolhida para negociar com representantes da Casa Civil.
Em um encontro com representantes do estado, o grupo foi informado que teria de esperar para discutir o assunto. Um novo encontro chegou a ser marcado para o dia 20 de julho, com o objetivo de tratar o assunto com as prefeituras.
Diante da falta de respostas para as reivindicações, os taxistas seguiram para o aeroporto. O trânsito na região ficou muito complicado, no fim da tarde. Os responsáveis pela organização do movimento chegaram a bloquear vias da áreas, mas acabaram se desmobilizando depois de negociação com a Polícia Militar.
Multado
Em maço deste ano, um motorista do Uber foi autuado e multado em R$ 4.322 pela Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), quando deixava um passageiro no Aeroporto Internacional do Recife. O veículo seria apreendido quando outros colaboradores do aplicativo tentaram impedir a remoção. O caso foi para a Delegacia de Boa Viagem, também na Zona Sul.