A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) não atendeu ao pedido do Detran-PE e decidiu pela continuidade da exigência de exame toxicológico aos motoristas que vão se habilitar ou renovar suas habilitações nas categorias C, D e E. A decisão, ajuizada pelo juiz federal da 3ª Vara, Frederico José Pinto de Azevedo, tem caráter liminar e, por isso, cabe recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
O Detran-PE tinha solicitado a suspensão, retroativa a 02/03/2016 (quando a resolução nº 145 do Contran passou a valer nacionalmente), da obrigação de condicionar a concessão ou renovação das habilitações nas categorias C, D e E ao exame toxicológico. O principal argumento do Detran-PE se baseia no fato de que a exigência foi criada sem que a infraestrutura necessária fosse fornecida.
“Em primeiro lugar, assim como diversas instituições sérias do setor, entendemos que o exame pode fornecer um falso resultado porque não é exigido do motorista no momento em que ele está exercendo a profissão. Ou seja, quando está ao volante. O condutor profissional que sabe que irá se submeter ao exame pode se preparar para isso e, após o teste, voltar a usar qualquer substância psicotrópica. A janela do exame é muita larga e envolve qualquer substância – maconha, cocaína e até álcool”, argumentou Charles Ribeiro, presidente do Detran-PE.
Mas de nada valeram os argumentos do órgão, pelo menos por enquanto. O juiz federal concedeu 72 horas para a União se manifestar e, após ouvir os representantes do governo federal, decidiu pela manutenção da obrigatoriedade do exame. O magistrado usou a segurança viária como principal argumento. Na decisão, reconhece o que os Detrans do País alegam – que o motorista tem como evitar o consumo de drogas antes do exame – mas pondera que a determinação é o começo de uma ação efetiva e, por isso, é fundamental ser mantida.
“No histórico brasileiro houve um incremento no transporte rodoviário em detrimento do ferroviário e isso gerou um aumento sensível nos acidentes com vítimas fatais envolvendo veículos pesados de carga e passageiros. Sabe-se que para o cumprimento dos prazos e comissões de ordem financeira, muitos motoristas utilizam-se de drogas estimulantes. Pergunta-se então, se a modificação trazida pela lei n° 13103/2015, cuja aplicação já foi prorrogada mais de uma vez por resoluções do Contran, mudaria esse contexto? Certamente que não, já que muitos motoristas somente realizarão os testes sem a utilização das citadas drogas. mas já sinaliza um avanço que pode ser acentuado com um aumento substancial de campanhas educacionais e de fiscalização intensa nas rodovias federais e estaduais do País.”, argumentou.
Com a palavra, o Detran-PE.
Fonte: Blog de Olho no Trânsito com Roberta Soares do Jc
Quando o próprio órgão fiscalizador diz que o teste é ineficaz vem o judiciário referendar mais essa ação caça-níqueis do estado.
ResponderExcluireu queria saber se tenhe como chega a esse juis ou órgão de quem fez essa lei pra ele paga esse exame com certeza essa lei não ia vigora mais com e pra entra dinheiro e ajustificativa e proteção do trasito emtao esta essa polemeca o outro estado que ganharan na elimina venhe pra ca nos qui lemos a culpa ou todos ou nada
ResponderExcluirNum digo que só quem sofre e a classe pobre o cara já ta difícil de arruma dinheiro pra clacifica ainda ter que arca com um isame que custa 300.00 pó isto é um absurdo pó não to contra a lei não pó mais bota nas costas do povo um fardo deste sem agente ter condições fui tentar clacifica pra E pra ver se consigo um emprego fiquei em choque cundo a mulher falo que era 1000.00 pra clacifica e so passava no cartão os 350 da alto escola o exame toxicológico e as taxas do Detran tinhão que ser avista pó velho e muito triste infelismente não tenho palavas para descrever a minha frustração
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